Emancipações, Interdições e Declarações de Ausente

Estes atos somente poderão ser realizados no Cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária de cada Comarca. Em Aparecida de Goiânia, a serventia responsável por estes atos é o “Cartório Oliveira”, uma vez ser o Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição.

Emancipação:

 
O registro será feito mediante trasladação da sentença por ordem judicial ou mediante a escritura pública, fazendo referencias da data, livro, folhas e oficio em que for lavrada sem dependência em qualquer dos casos da presença de testemunhas, mas com assinatura do apresentante (pai/mãe ou responsável legal).


Interdição:

A interdição é a privação judicial de alguém reger sua pessoa e bens podendo ser, plena(absoluta) ou limitada(relativa), devendo ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou qualquer parente e pelo Ministério Público.

Estão sujeitos a curatela (encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes), aqueles que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e os pródigos (artº 1767 CC).


Ausência/morte presumida:


Ausência é o desaparecimento de uma pessoa sem que dela haja notícias, havendo incerteza quanto à sua morte.
 
Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver noticia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarara a ausência e nomeia um curador ( artigo 22 do CC).